PRAZO PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO À PREFEITURA DE PEDERNEIRAS TERMINA NA SEXTA-FEIRA

PRAZO PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO À PREFEITURA DE PEDERNEIRAS TERMINA NA SEXTA-FEIRA

Termina nesta sexta-feira, 30, o prazo para que o contribuinte faça a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2015) junto à Prefeitura Municipal de Pederneiras com descontos de até 100% nos juros e na multa. Conforme a Lei Complementar 3.215, de 11 de dezembro de 2014, o REFIS 2015 beneficia pessoas físicas e jurídicas para que possam liquidar débitos tributários e não-tributários em condições bastante favoráveis.

É uma ótima oportunidade para o contribuinte em débito regularizar suas dívidas com valores mais vantajosos. “Nós entendemos como é difícil para o cidadão quitar dívidas atrasadas por conta dos juros e das multas. O REFIS é justamente uma oportunidade para o cidadão zerar essa dívida com valores bem menores que os praticados normalmente”, explica o prefeito de Pederneiras, Daniel Pereira de Camargo.

Além disso, ao quitar a dívida que tem com o município, o cidadão inadimplente contribui com o aumento da arrecadação municipal. “Nos últimos anos estamos sofrendo com a queda na arrecadação. O REFIS é uma maneira de o cidadão pagar os impostos atrasados com condições melhores e ainda contribuir para que a Prefeitura tenha mais recursos pra investir em benefícios para todos”, argumenta.

Segundo o REFIS 2015, os débitos serão corrigidos monetariamente até a data de pagamento e poderão ser quitados em parcela única, à vista e em moeda corrente, com desconto de 100% (cem por cento) no valor do juros e da multa. Para pagamentos em até 12 parcelas, o contribuinte terá desconto de 50% sobre os juros e a multa da dívida.

Poderão ser incluídas no programa REFIS 2015 dívidas tributárias e não-tributárias, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas de Serviços Urbanos e débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. O REFIS 2015 vai permitir renegociar dívidas que já foram objeto de parcelamento ou re-parcelamento anterior pela presente Lei Complementar.

O contribuinte devedor interessado em aderir ao REFIS 2015 deverá procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua Siqueira Campos S-64, até esta sexta-feira, dia 30 de janeiro de 2015, das 8h às 11h e das 13h às 16h30. Informações (14) 3283-9570.

Vitor Pelegrineli
Assessor de Imprensa
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